Estado introduz alteração no RICMS Esta modificação no Decreto 1.944, de 6-10-89, altera disposições relativas à postergação do termo de início da obrigatoriedade do uso da NF-e, com efeitos a partir de 1-7-2013.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e