Informativo 27 - Página 0 - Ano 2013
PORTARIA 131 SF, DE 26-6-2013
(DO-PE DE 27-6-2013)
(DO-PE DE 27-6-2013)
POSTO FISCAL - Transporte
Fixados procedimentos relativos ao controle da passagem de mercadorias pelo Posto Fiscal do SUAPE
Esta sistemática especial de controle de passagem de veículos deverá ser requerida pelo contribuinte mediante preenchimento do formulário eletrônico denominado "Comunicação de Passagem". Medidas produzem efeitos a partir de 1-7-2013.
Esta sistemática especial de controle de passagem de veículos deverá ser requerida pelo contribuinte mediante preenchimento do formulário eletrônico denominado "Comunicação de Passagem". Medidas produzem efeitos a partir de 1-7-2013.
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