PORTARIA 130 SF, DE 26-6-2013 (DO-PE DE 27-6-2013)
ISENÇÃO - Milho
Pernambuco disciplina operações internas com milho em grão efetuadas por meio do Programa de Venda em Balcão Os procedimentos estabelecidos nesta Portaria devem ser observados para fruição do benefício de isenção do ICMS.