COMUNICADO 3 SUPERGEST, DE 17-6-2013 (DO-SE DE 26-6-2013)
ISENÇÃO - Ração
Fazenda relaciona municípios que estão em situação de emergência ou calamidade pública Esta relação orienta os remententes de rações para animais e os insumos utilizados em sua fabricação com o benefício de isenção do ICMS.