Informativo 26 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 44.269, DE 25-6-2013
(DO-RJ DE 26-6-2013)

ATO DISCRIMINATÓRIO – Portadores do Vírus HIV

Regulamentada a aplicação de penalidades para quem discriminar portadores do HIV
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com base no art. 145, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-23/1.527/2009,






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