INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.165 GSF, DE 24-6-2013
(DO-GO DE 26-6-2013)

FISCALIZAÇÃO - Procedimento

Fazenda convalida as compensações realizadas pela autoridade fiscal em procedimentos de auditoria
Esta Instrução Normativa estabelece normas relativas as compensações realizadas até o dia 19-6-2013, pela autoridade fiscal em procedimentos de auditória, conforme regras estabelecidas pela Instrução Normativa 1.159 GSF, de 17-6-2013 (Fascículo 26/2013).