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Informativo 26 - Página 0 - Ano 2013

DECRETO 1.821, DE 25-6-2013
(DO-MT DE 25-6-2013)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Revogação

Estado declara a revogação expressa de diversos Decretos
Os atos revogados dispõem sobre matéria tributária, em especial com relação ao ICMS, IPVA e concessão de parcelamento e reparcelamento de débitos fiscais.







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