Informativo 26 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 1.819, DE 25-6-2013
(DO-MT DE 25-6-2013)
(DO-MT DE 25-6-2013)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz diversas alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 1.944, de 6-10-89, dispõem, em especial, sobre o recolhimento de diferença do ICMS devido por substituição tributária, com efeitos a partir das datas que especifica.
Estas modificações no Decreto 1.944, de 6-10-89, dispõem, em especial, sobre o recolhimento de diferença do ICMS devido por substituição tributária, com efeitos a partir das datas que especifica.
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