RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 21 SEFAZ, DE 12-6-2013 (DO-MA DE 18-6-2013)
ISENÇÃO - Leite
Estado altera o RICMS relativamente à isenção nas operações que especifica com leite fresco Este ato acrescenta o art. 32 ao Anexo 1.2 (Da Isenção por tempo Determinado) do RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10-7-2003, considerando o disposto no Protocolo ICMS 39/91.