Informativo 26 - Página 0 - Ano 2013
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 21 SEFAZ, DE 12-6-2013
(DO-MA DE 18-6-2013)

ISENÇÃO - Leite
Estado altera o RICMS relativamente à isenção nas operações que especifica com leite fresco
Este ato acrescenta o art. 32 ao Anexo 1.2 (Da Isenção por tempo Determinado) do RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10-7-2003, considerando o disposto no Protocolo ICMS 39/91.







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