DECRETO 34.478, DE 24-6-2013
(DO-DF DE 25-6-2013)

CRÉDITO - Ativo Fixo

DF altera o ato que trata do lançamento do ICMS na importação de ativo sem similar nacional
Este ato prorroga para até 31-12-2014 as disposições previstas no Decreto 32.968, de 6-6-2011 (Fascículo 24/2011), que tratam do lançamento do ICMS, nas operações de importação de bens sem similar nacional destinados a integrar o ativo fixo imobilizado dos estabelecimentos industriais.