Informativo 26 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 39.538, DE 21-6-2013
(DO-PE DE 22-6-2013)
CRÉDITO PRESUMIDO - Alteração(DO-PE DE 22-6-2013)
Alterado o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas
As modificações No Decreto 30.403, de 4-5-2007, dispõem sobre a concessão de crédito presumido do ICMS, bem como as regras para credenciamento dos contribuintes.
As modificações No Decreto 30.403, de 4-5-2007, dispõem sobre a concessão de crédito presumido do ICMS, bem como as regras para credenciamento dos contribuintes.
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