RESOLUÇÃO 45 CAMEX, DE 21-06-2013
(DOU de 24-06-2013)

Alteradas as alíquotas do Imposto de Importação
Esta Resolução altera para 2% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.