ATO 25 COTEPE/ICMS, DE 18 DE JUNHO DE 2013 (DO-U DE 24-6-2013)
CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Normas
Aprovada Nota Técnica que dispõe sobre o leiaute do CF-e-SAT O referido ato dispõe ainda sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT).