ATO 24 COTEPE/ICMS, DE 18-6-2013 (DO-U DE 24-6-2013)
CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Normas
Confaz dispõe sobre o Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico Este ato altera o Ato 33 Cotepe/ICMS, de 14-9-2011, relativamente a especificação técnica de requisitos do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), que estará disponível no site da Confaz, no endereço eletrônico www.fazenda.gov.br/confaz.