ATO 23 COTEPE/ICMS, DE 18-6-2013 (DO-U DE 24-6-2013)
CF-E – CUPOM FISCAL ELETRÔNICO – Normas
Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico sofre alterações Este ato altera o Ato 9 COTEPE/ICMS, de 13-3-2012, que dispõe sobre a utilização do sistema para fins de emissão do Cupom Fiscal Eletrônico, para dispor sobre o local de instalação do equipamento SAT, bem como sobre o cancelamento do cupom fiscal.