Informativo 26 - Página 0 - Ano 2013
LEI 9.848, DE 14-6-2013
(DO-MA DE 14-6-2013)

DIVERSÃO PÚBLICA - Normas

Estado dispõe sobre as restrições ao uso de comandas e cartões de consumo
Normas devem ser obervadas por danceterias, centros esportivos, centros de lazer, casas noturnas, casas de shows e similares.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,






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