Informativo 26 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 13.661, DE 21-6-2013
(DO-MS DE 24-6-2013)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alteração no RICMS
Esta modificação no Decreto 9.203, de 18-9-98, dispoe sobre a dispensa da emissão de nota fiscal Nas operações internas, realizadas por qualquer pessoa, com equino, para participação nos eventos que especifica.







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