Informativo 26 - Página 0 - Ano 2013
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 18 COANA, DE 19-6-2013
(DO-U DE 21-6-2013)
(DO-U DE 21-6-2013)
Receita esclarece sobre o enquadramento automático ao regime de admissão temporária
Serão consideradas automaticamente submetidas ao regime, dispensadas das formalidades necessárias ao controle aduaneiro, as embarcações com as seguintes destinações:
Serão consideradas automaticamente submetidas ao regime, dispensadas das formalidades necessárias ao controle aduaneiro, as embarcações com as seguintes destinações:
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