Informativo 26 - Página 0 - Ano 2013
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 20 SEFAZ, DE 5-6-2013
(DO-MA DE 13-6-2013)

DÉBITO FISCAL - Redução de Juros e Multas

Estado altera o RICMS relativamente à redução de multas e juros de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS
Este ato altera art. 1º do Anexo 1.8 do RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10-7-2003, prorrogando os pazos para requisição do benefício, com efeitos a partir de 6-6-2013.






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