RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 20 SEFAZ, DE 5-6-2013 (DO-MA DE 13-6-2013)
DÉBITO FISCAL - Redução de Juros e Multas
Estado altera o RICMS relativamente à redução de multas e juros de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS Este ato altera art. 1º do Anexo 1.8 do RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10-7-2003, prorrogando os pazos para requisição do benefício, com efeitos a partir de 6-6-2013.