Informativo 26 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 39.529, DE 20-6-2013
(DO-PE DE 21-6-2013)
(DO-PE DE 21-6-2013)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Introduzidas alterações na legislação tributária relativamente a benefícios fiscais concedidos por Convênios ICMS
Estas modificações no Decreto 14.876, de 12-3-91 - CLT-ICMS-PE, dispõem sobre a isenção e a redução da base de cálculo nas operações que especifica.
Estas modificações no Decreto 14.876, de 12-3-91 - CLT-ICMS-PE, dispõem sobre a isenção e a redução da base de cálculo nas operações que especifica.
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