Informativo 26 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 39.528, DE 20-6-2013
(DO-PE DE 21-6-2013)
VEÍCULO USADO - Normas(DO-PE DE 21-6-2013)
Governo dispõe sobre a antecipação do ICMS incidente nas operações com veículos usados
Esta modificação no Decreto 14.876, de 12-3-91 - CLT-ICMS-PE, exige, a partir de 1-6-2013, o pagamento antecipado do imposto na aquisição de veículo usado, quando esta não se realizar mediante a emissão do documento fiscal próprio ou escrituração regular.
Esta modificação no Decreto 14.876, de 12-3-91 - CLT-ICMS-PE, exige, a partir de 1-6-2013, o pagamento antecipado do imposto na aquisição de veículo usado, quando esta não se realizar mediante a emissão do documento fiscal próprio ou escrituração regular.
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