Informativo 26 - Página 0 - Ano 2013
LEI 10.015, DE 18-6-2013
(DO-PB DE 20-6-2013)
(DO-PB DE 20-6-2013)
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - Pagamento
Concessionárias de serviços públicos devem fornecer opções de datas de vencimento
Os consumidores poderão optar por qualquer um dos 31 dias constantes em um mês, podendo alterar a data de vencimento das faturas em intervalo de, no mínimo, 6 meses. Estas normas entram em vigor 120 após a sua publicação.
Os consumidores poderão optar por qualquer um dos 31 dias constantes em um mês, podendo alterar a data de vencimento das faturas em intervalo de, no mínimo, 6 meses. Estas normas entram em vigor 120 após a sua publicação.
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