8.5. TRABALHO DO MENOR
8.5.1. INTRODUÇÃO
A legislação assegurou aos maiores de 14 anos o direito ao trabalho como aprendizes bolsistas e aos maiores de 16 anos como empregados.
Apesar de as empresas poderem contratar menores como seus empregados, a eles não pode ser dispensado o mesmo tratamento dado aos empregados maiores. Isto porque a legislação estabelece normas especiais de proteção ao trabalho do menor.