Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014

8.5. TRABALHO DO MENOR

8.5.1.    INTRODUÇÃO
A legislação assegurou aos maiores de 14 anos o direito ao trabalho como aprendizes bolsistas e aos maiores de 16 anos como empregados.
Apesar de as empresas poderem contratar menores como seus empregados, a eles não pode ser dispensado o mesmo tratamento dado aos empregados maiores. Isto porque a legislação estabelece normas especiais de proteção ao trabalho do menor.







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