Informativo 26 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 13.657, DE 19-6-2013
(DO-MS DE 20-6-2013)
(DO-MS DE 20-6-2013)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz diversas alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 9.203, de 18-9-98, dispõem, em especial, sobre a restituição do imposto e a denúncia espontânea.
Estas modificações no Decreto 9.203, de 18-9-98, dispõem, em especial, sobre a restituição do imposto e a denúncia espontânea.
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