Informativo 25 - Página 0 - Ano 2013
PORTARIA 750 RFB, DE 17-6-2013
(DO-U DE 20-6-2013)
MERCADORIA APREENDIDA – Destinação(DO-U DE 20-6-2013)
Alteradas disposições que estabelecem critérios e condições para destinação de mercadorias abandonadas ou objeto de pena de perdimento
Este ato altera a Portaria 3.010 RFB, de 29-6-2011, para dispor sobre a destinação de veículos a órgãos da administração pública e a entidades sem fins lucrativos.
Este ato altera a Portaria 3.010 RFB, de 29-6-2011, para dispor sobre a destinação de veículos a órgãos da administração pública e a entidades sem fins lucrativos.
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