5.3. IR-FONTE/DECLARAÇÃO DE DEPENDENTES/COMPROVANTE DE RENDIMENTOS
5.3.1. INTRODUÇÃO
A pessoa física ou jurídica que pagar rendimentos do trabalho assalariado está obrigada a efetuar a retenção do Imposto de Renda na Fonte calculado com base na Tabela Progressiva.
Para fins de determinação da base de cálculo do imposto, é facultado ao contribuinte deduzir do rendimento tributável, aos encargos de família. Para tanto, o contribuinte, empregado ou não