DECRETO 34.473, DE 19-6-2013
(DO-DF DE 20-6-2013)

DÉBITO FISCAL - Parcelamento

Programa Recupera/DF sofre alteração
Dentre as diversas alterações do Decreto 34.295, de 18-4-2013 (Fascículo 17/2013), que institui o Recupera/DF, destacamos a prorrogação do prazo para regularização de débitos do ICM, ICMS, ISS, IPTU, IPVA. ITBI, ITCD, TLP, Simples Candango e decorrentes de penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigação acessória, bem como a divulgação das datas e os percentuais de redução de juros de mora e multa do referido Programa.