RESOLUÇÃO 21 GSEFAZ, DE 17-6-2013 (DO-AM DE 18-6-2013)
GRÁFICA - Cadastro
Fazenda disciplina o credenciamento de estabelecimentos gráficos Procedimentos devem ser observados pelos estabelecimentos interessados na confecção de documentos fiscais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e