INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.160 GSF, DE 17-6-2013
(DO-GO DE 19-6-2013)

ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA - Produtos Especificados

Fazenda veda o uso de saldo credor de ICMS para quitar antecipação tributária
Esta Instrução Normativa revoga disposições da Instrução Normativa 893 GSF, de 22-2-2008 (Fascículo 0