DECRETO 3.014, DE 22-5-2013
(DO-Goiânia DE 29-5-2013)

DÉBITO FISCAL - Cancelamento – Município de Goiânia  

Goiânia cancela débitos fiscais legalmente prescritos
Os débitos cancelados são aqueles constituídos até o exercício de 2007, desde que legalmente prescritos. Este Ato retroage seus efeitos a 1-1-2013.

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 193 e 194, da Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975, DECRETA: