Informativo 25 - Página 0 - Ano 2013
LEI 7.655, DE 17-6-2013
(DO-SE DE 19-6-2013)
(DO-SE DE 19-6-2013)
- Alterada pela Lei 7.951/2014 -
IPVA - Normas
Estado estabelece nova disciplina para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
Novas normas produzem efeitos a partir 1-1-2014, exceto em relação ao Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - RECUPERAR, que produzirá efeitos a partir de sua regulamentação. Foi revogada a Lei 3.287, de 21-12-92.
Novas normas produzem efeitos a partir 1-1-2014, exceto em relação ao Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - RECUPERAR, que produzirá efeitos a partir de sua regulamentação. Foi revogada a Lei 3.287, de 21-12-92.
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