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Informativo 25 - Página 0 - Ano 2013

DECRETO 34.459, DE 17-6-2013
(DO-DF DE 18-6-2013)

DEFESA DO CONSUMIDOR - Reclamação

Estabelecimentos deverão enviar cópia das reclamações registradas ao PROCON-DF

Este Decreto, que regulamenta a Lei 3.683, de 13-10-2005 (Informativo 45/2005), obriga os estabelecimentos comerciais, concessionárias e as permissionárias de serviços públicos a enviarem cópias das reclamações dos consumidores para o Instituto de Defesa ao Consumidor (PROCON-DF).







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