DECRETO 34.459, DE 17-6-2013
(DO-DF DE 18-6-2013)
DEFESA DO CONSUMIDOR - Reclamação
Estabelecimentos deverão enviar cópia das reclamações registradas ao PROCON-DF
Este Decreto, que regulamenta a Lei 3.683, de 13-10-2005 (Informativo 45/2005), obriga os estabelecimentos comerciais, concessionárias e as permissionárias de serviços públicos a enviarem cópias das reclamações dos consumidores para o Instituto de Defesa ao Consumidor (PROCON-DF).