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Informativo 25 - Página 0 - Ano 2013

DECRETO 37.296, DE 17-6-2013
(DO-MRJ DE 18-6-2013)

MULTA – Redução – Município do Rio de Janeiro

Prefeitura do Rio regulamenta a redução das multas relativas ao ISS
Este Ato regulamenta a redução das multas relativas às infrações tributárias cometidas pelos contribuintes do ISS do Município do Rio de Janeiro, conforme previsto na





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