DECRETO 37.296, DE 17-6-2013 (DO-MRJ DE 18-6-2013)
MULTA – Redução – Município do Rio de Janeiro
Prefeitura do Rio regulamenta a redução das multas relativas ao ISS Este Ato regulamenta a redução das multas relativas às infrações tributárias cometidas pelos contribuintes do ISS do Município do Rio de Janeiro, conforme previsto na