DECRETO 44.253, DE 17-6-2013
(DO-RJ DE 18-6-2013)

IMPORTAÇÃO – Base de Cálculo

Fixadas condições para a concessão de benefício para importações de equipamento médico-hospitalar
Esta alteração do Decreto 41.263, de 15-4-2008 (Fascículo 16/2008), condiciona a redução de base de cálculo do ICMS à realização da importação por portos e aeroportos fluminenses.