Informativo 25 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 39.514, DE 17-6-2013
(DO-PE DE 18-6-2013)
(DO-PE DE 18-6-2013)
ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Tratamento Tributário
Alterada a sistemática de apuração e recolhimento do ICMS para estabelecimento atacadista de diversos produtos
Foram introduzidas diversas alterações no Decreto 38.455, de 27-7-2012, que estabeleceu regras nas operações com produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e bebidas.
Foram introduzidas diversas alterações no Decreto 38.455, de 27-7-2012, que estabeleceu regras nas operações com produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e bebidas.
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