Informativo 25 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 39.515, DE 17-6-2013
(DO-PE DE 18-6-2013)
(DO-PE DE 18-6-2013)
SUSPENSÃO - Gado
Ajustadas regras relativas à suspensão do ICMS na saída de gado para "recurso de pasto"
Esta modificação no Decreto 14.876, de 12-3-91 - CLT-ICMS-PE, proroga os períodos da suspensão do imposto referente às remessas destinadas aos Estados que especifica.
Esta modificação no Decreto 14.876, de 12-3-91 - CLT-ICMS-PE, proroga os períodos da suspensão do imposto referente às remessas destinadas aos Estados que especifica.
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