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Informativo 25 - Página 0 - Ano 2013

DECRETO 39.516, DE 17-6-2013
(DO-PE DE 18-6-2013)

BASE DE CÁLCULO - Veículos Usados

Alteradas regras relativas à base de cálculo nas saídas de veículos usados
Esta modificação no Decreto 14.876, de 12-3-91 - CLT-ICMS-PE, determina que, a partir de 1-7-2013, na saída interestadual, a base de cálculo será de tal forma que a incidência do imposto corresponda a 1% do valor da operação.








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