PROTOCOLO ICMS 62, DE 14-6-2013
(DO-U 17-6-2013)

EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Normas

Disposições relativas ao CNAI – Comissão Nacional para Apuração de Irregularidades em ECF são alteradas
Altera o Protocolo ICMS 9, de 3-4-2009, que dispõe sobre a instituição da CNAI - Comissão Nacional para Apuração de Irregularidades em ECF - equipamentos Emissores de Cupom Fiscal, em PAF-ECF – Programa Aplicativo Fiscal e em bobina de papel térmico para uso em ECF.