DECRETO 34.450, DE 13-6-2013
(DO-DF DE 14-6-2013)

REGULAMENTO – Alteração

DF altera a base de cálculo da substituição tributária nas operações com álcool
Este Ato revoga o subitem 4.24 do Caderno I do Anexo IV do Decreto 18.955, de 22-12-97 – RICMS, para determinar a utilização do preço médio ponderado a consumidor final como base de cálculo da substituição tributária do ICMS em todas as operações com