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Informativo 25 - Página 0 - Ano 2013

DECRETO 29.297, DE 11-6-2013
(DO-SE DE 13-6-2013)

REGULAMENTO - Alteração

Alterado o Regulamento do ICMS

Foram introduzidas diversas modificações no Decreto 21.400, de 10-12-2002, com efeitos a partir das datas que especifica.







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