Gostou do que leu?

Quer mais?
Informativo 25 - Página 0 - Ano 2013

DECRETO 29.295, DE 11-6-2013
(DO-SE DE 13-6-2013)

 

REGULAMENTO - Alteração

Alterado o Regulamento do ICMS

Foram introduzidas diversas modificações no Decreto 21.400, de 10-12-2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na Lei nº 7.116 de 25 de março de 2011, e,







Área exclusiva do cliente Área Exclusiva
Fechar Janela