PROTOCOLO ICMS 61, DE 14-6-2013
( DO-U 17-6-2013)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Pilha

Confaz altera regras da substituição tributária nas operações pilhas e baterias
Altera o Protocolo ICMS 18, de 29-7-85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações pilhas e baterias.