PROTOCOLO ICMS 60, DE 14-6-2013
(DO-U 17-6-2013)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Lâmpada Elétrica

Alteradas disposições relativas ao regime de substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica
Altera o Protocolo ICMS 17, de 29-7-85 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica.