DECRETO 14.548, DE 14-6-2013
(DO-BA DE 15-6-2013)

RECOLHIMENTO - Parcelamento

Estado parcela ICMS de contribuintes varejistas localizados em municípios que estejam em situação de emergência
O imposto relativo às operações de saídas de mercadorias realizadas no mês de junho/2013 poderá ser recolhido em três parcelas mensais iguais e consecutivas, com datas de vencimento em 9-7, 9-8 e 9-9-2013. Fica facultado também o parcelamento