DECRETO 34.451, DE 13-6-2013
(DO-DF DE 14-6-2013)
REGULAMENTO - Alteração
Normas de substituição tributária são incorporadas ao Regulamento de ICMS
Esta alteração do Decreto 18.955, de 22-12-97 – RICMS incorpora disposições previstas no Protocolo ICMS 35, de 5-4-2013 (Link “Atos do Confaz” da seção IPI, ICMS e ISS do Portal COAD), que trata da substituição tributária nas operações com autopeças, relativamente à formação da base de cálculo do imposto, produzindo efeitos a partir de 1-6-2013.