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Informativo 25 - Página 0 - Ano 2013

 

CONVÊNIO ICMS 44, DE 12 DE JUNHO DE 2013
(DOU DE 14-6-2013)

BASE DE CÁLCULO – Exclusão

BA e MG poderão excluir a gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação






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