ATO 19 COTEPE/ICMS, DE 13-6-2013 (DOU DE 14-6-2013)
CF-E – CUPOM FISCAL ELETRÔNICO – Normas
Publicada Nota Técnica sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico
O referido ato dispõe ainda sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT).