RESOLUÇÃO 640 SEFAZ, DE 13-6-2013
(DO-RJ DE 14-6-2013)

FISCALIZAÇÃO – Atribuições

Fazenda adota medidas para aperfeiçoar a fiscalização

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições e nos termos do Decreto nº 40.613, de 15 de fevereiro de 2007, e tendo em vista o que consta no processo nº E-04/073/37/2013,