Informativo 25 - Página 0 - Ano 2013
LEI 15.366, DE 4-6-2013
(DO-CE DE 13-6-2012)
DT-E – DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO - Regulamentação
Estado cria o Domicílio Tributário Eletrônico – DT-e
Esta Lei institui o Domicílio Tributário Eletrônico – DT-e, que tem por objetivo enviar ao contribuinte ou ao seu representante legal, as comunicações de caráter oficial, inclusive notificação e intimação expedidas pela Sefaz.
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