INSTRUÇÃO NORMATIVA 28 SAT, DE 13-6-2013
(DO-BA DE 14-6-2013)

CARNE - Pauta Fiscal

 Alterada a pauta de valores para cortes de bovinos, bufalinos e suínos
A modificação na Instrução Normativa 4 SAT, de 27-1-2009, dispõe sobre a aplicação da pauta fiscal para efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS, com efeitos a partir de 19-6-2013.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e de acordo como o art. 23, § 6º, inciso I, da Lei 7.014 de 04 de dezembro de 1996, resolve expedir a seguinte